Multas tributárias em face do empresariado

Abstract

Estudo que trata sobre as multas e penalidades abusivas na Administração Pública em face do empresariado. O trabalho de conclusão do curso de direito tem por objetivo demonstrar os direitos de empresários que sofrem com abusos de cobranças multas sobre impostos ou serviços e penalidades desproporcionais. As dificuldades que enfrentam ao sofrer penalizações como: a certidão de idoneidade, impedimentos de participação em processos licitatórios de dois a cinco anos e multas que chegam a valores fora da realidade, abusivos e desproporcionais. Portanto o estudo faz análise dos seguintes temas: a administração pública, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios norteadores, multas abusivas e fisco, discricionariedade administrativa na definição de infrações, controle exercido pela administração sobre seus próprios atos, as deficiências da administração pública, consequências, excesso de poder, desvio de finalidade, descumprimento aos princípios fundamentais da administração pública, deveres e poderes da administração pública e atos administrativos, princípio do não confisco, fator gerador presumido e substituição tributária, terceiro trata das condutas omissivas e responsabilidade primária e subsidiária da Administração, posição do STF, multas de fiscos, enriquecimento sem causa da Administração Pública, ilícito e dano erário