A proposta de emenda constitucional por iniciativa popular legitimada pela soberania popular.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar, especificamente à luz dos Direitos Humanos, a viabilidade jurídica de reconhecer a extensão do Direito Real de Habitação ao filho herdeiro. Para tanto, cria-se um caso hipotético que é analisado minuciosamente sob a égide da legislação vigente e princípios gerais do direito. Nesta problemática, por envolver situação que infringe a garantia de um filho herdeiro à moradia e à dignidade da pessoa humana, revela-se possível a modulação da aplicação das normas positivas, com vistas ao ideal cumprimento da justiça social. Será abordado um estudo sistemático desde a história da formação do Direito Real de Habitação até os casos de conflito de interesses solucionados pelos tribunais brasileiros. O assunto trata, também, do conflito de normas constitucionais garantidoras de direitos, que requerem amparo imediato e concomitante. É um tema de extrema relevância para o Direito Civil brasileiro, uma vez que está relacionado à evolução do Direito de Família, especialmente, à ampliação do conceito de proteção familiar