O conflito entre controle de constitucionalidade e coisa julgada tributária.

Abstract

A presente monografia destina-se ao estudo do conflito entre o controle de constitucionalidade e a coisa julgada tributária. A questão a ser enfrentada diz respeito à análise de decisão judicial no caso concreto, afastando a norma por entendê-la inconstitucional e, posteriormente, sobrevindo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle difuso ou concentrado, em sentido contrário. O conflito entre os valores está materializado, de um lado, pela coisa julgada tributária, sinônimo de segurança jurídica e, de outro, pela sua relativização em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A possibilidade de relativização da coisa julgada divide a Doutrina. A corrente que defende a relativização parte do pressuposto da necessidade de respeito ao princípio da supremacia da Constituição, pois coisa julgada individual em conflito não pode manter-se eficaz. Assevera-se que a segurança jurídica, assim como a garantia da coisa julgada não são valores absolutos e devem conviver com outros princípios de igual estatura. A corrente contrária defende que a proteção à coisa julgada busca atribuir certeza as relações jurídicas, mostrando-se expressão do princípio da segurança jurídica. A coisa julgada, como instrumento de pacificação social, deve pairar soberana sobre o ordenamento jurídico, impossibilitando qualquer relativização da mesma