A tutela coletiva de pretensões tributárias: admissibilidade, legitimados e limites subjetivos da demanda.

Abstract

O presente trabalho científico aborda, sob a ótica do cenário legislativo e jurisprudencial atual, a tutela coletiva de pretensões tributárias, analisando a sua admissibilidade, seus legitimados e os limites subjetivos da demanda. Para tanto, inicia-se o estudo com algumas considerações acerca das ações coletivas, suas espécies e as pretensões tributárias. Em seguida, adentra-se na análise da legitimidade para provocação da tutela coletiva e, por fim, volta-se ao estudo, em específico, dos limites da eficácia subjetiva da tutela coletiva de direitos individuais homogêneos.