A efetividade dos direitos sociais e a assistência social na Constituição de 1988.

Abstract

Os direitos fundamentais adquiriram especial importância no texto da Constituição de 1988. Eles têm adquirido importância crescente desde a Revolução Francesa, em 1789. Entre os direitos fundamentais, estão os direitos sociais que fazem parte dos direitos de segunda geração, aqueles que demandam de forma mais evidente uma postura ativa do Estado, pelo que são chamados também de direitos de prestação. A Constituição de 1988 reconheceu como direito social a assistência aos necessitados e previu como política pública, integrante da seguridade social, a assistência social. Um problema que se insere no estudo dos direitos sociais diz respeito à efetividade desses direitos. Muito embora seja reconhecida a sua eficácia (de âmbito normativo, a exemplo do art. 5º, § 1º da CF/88), verifica-se que falta a concretização de sua realização na vida dos cidadãos, sujeitos de direitos. Nesse contexto, a assistência social, através de seus benefícios, serviços, programas e projetos, desenvolve um papel fundamental de efetividade dos direitos sociais, de modo que o fortalecimento dessa política pública é uma forma de conferir aos direitos sociais a sua concretização necessária.