A duração dos contratos administrativos de espécie por escopo.

Abstract

A Administração Pública, visando a prestação dos serviços ao cidadão, regularmente realiza contratações com particulares. Tais contratos seguem ditames legais e que por força de norma específica, devem seguir ritos e formas pré-determinadas que têm o condão de assegurar a efetiva execução do objeto pela parte contratada.No geral as contratações públicas envolvem uma prestação de serviços e ou a entrega de objetos. A legislação pátria não autoriza essas contratações com prazo indeterminado, visando evitar que uma contratada forneça em prazo “ad eternum” a prestação de um serviço ou um objeto.Ocorre que a prestação de alguns serviços ou o fornecimento de bens podem se apresentar como de vital e constante necessidade para a Administração Pública, e outros que, por sua própria característica, supram instantaneamente sua demanda com a efetiva entrega de objeto certo e determinado.É neste contexto e com relação a duração dos prazos de execução que se verifica a existência de duas espécies de contratos: Os de duração continuada, tendo em vista, de forma geral, a sua necessidade ininterrupta para o funcionamento da Administração pública, e os por escopo, que não obstante a sua necessidade para a Administração Pública, envolvem um objeto certo e determinado, durando até a efetiva entrega deste. Este último, o da espécie “por escopo”, tem apresentado diversas dúvidas sobre a sua vigência enquanto não entregue o objeto contratado

Public administration in order to provide services to citizens, regularly holds contracts with private. These contracts follow legal dictates and under specific standard, predetermined should follow rites and forms that have the power to ensure the effective execution of the object by the contracted party. Overall public contracts involve the provision of services and or delivery of objects. The Brazilian legislation does not authorize these contracts for an indefinite period in order to avoid a contracted supply in term "eternum ad" to provide a service or an object.It turns out that the provision of some services or the supply of goods may be presented as vital and constant need for the Government, and others, on its own characteristic, instantly Supram your demand with the actual delivery of certain object and determined.In this context and due to the duration of the implementation period which checks for two types of contracts: The duration of continuing with a view, in general, their continuous need for the operation of public administration, and by scope, which despite their need for Public Administration, involve a certain object and determined, lasting until the effective delivery of this. The latter, the species "by scope," has presented several questions about its validity as not delivered the contracted object.