Ativismo judicial, judicialização e políticas públicas de saúde e a entrega de medicamentos no Distrito Federal.

Abstract

O trabalho teve por finalidade analisar a questão das decisões judiciais proferidas pela Justiça do Distrito Federal em relação à entrega de medicamentos, a fim de verificar se as mesmas estão interferindo no orçamento das verbas públicas de saúde do âmbito distrital. Para tanto, são apresentadas algumas decisões jurisprudenciais que implicam na interferência da política pública de saúde levada a cabo pelo Executivo Distrital, bem como dados orçamentários e financeiros a respeito da atual estrutura de saúde, detectando o impacto provocado por essas decisões. Também são abordadas as discussões doutrinárias entre o ativismo judicial e a judicialização numa perspectiva jurídica e pragmática. E assim, a partir das posições doutrinárias e jurisprudenciais ser possível chegar às considerações conclusivas sobre os fatores que estão levando a tais decisões e que tipo de ações práticas o Poder Público vem tomando para minimizar o problema, bem como se existe um horizonte favorável para resolução do problema.