O foro por prerrogativa nas ações de improbidade administrativa segundo a jurisprudência nos Tribunais Superiores.

Abstract

O foro por prerrogativa de função esta presente em um rol taxativo na Constituição da República de 1988. As ações de improbidade administrativa não fazem parte de rol descrito pela Carta Magna, até porque as ações de improbidade administrativa têm natureza de ação civil e a própria Constituição assim as definiu. Por tal razão não assiste razão em considerar possível a existência de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa independente de que autoridade esteja sendo processada. Ademais, o espírito e essência da lei de improbidade administrativa estariam sendo violado caso essa modalidade de foro seja aceita pela jurisprudência, configurando verdadeiro privilégio a quem a lei impôs rigor nas sanções. O trabalho adota metodologia dogmática instrumental, estudando casos concretos já julgados pelas cortes superiores, em uma pesquisa nos últimos dez anos.