A desocupação dos espaços urbanos irregularmente ocupados para a promoção da regularização fundiária: o conflito entre o direito à moradia e o planejamento urbano

Abstract

Este trabalho de pesquisa buscou avaliar, a partir da análise da sociologia do direito de Niklas Luhmann, a legitimidade da atuação estatal no sentido de coibir a ocupação do solo urbano utilizado como moradia em áreas que contrariam o planejamento urbano. Para comprovar a legitimidade da utilização da força do Estado frente ao exercício do direito à moradia, buscouse compreender o direito urbanístico como elemento responsável por estabilizar as expectativas dos cidadãos e exercer o poder contra fático da norma diante da percepção geral de que seria legítimo construir em área pública ou à revelia do poder público. Nesse contexto, o direito urbanístico promove, através do planejamento urbano, a materialização do interesse difuso do meio ambiente urbano equilibrado. O direito à moradia, por outro lado, se revela em sua dimensão individual a determinar a ponderação da atuação estatal quando da remoção de construções irregulares. O poder de polícia estatal, para que se exerça legitimamente, deve ter em foco o planejamento urbano e a possibilidade ou não de regularização de cada ocupação, de modo a determinar a remoção daquelas ocupações não admitidas nos planos diretores e nos projetos de regularização fundiária. Isso porque, a definição das áreas passíveis de regularização leva em conta, primordialmente, o interesse difuso ao meio ambiente urbano ordenado. O quadro das ocupações irregulares no Distrito Federal ilustra a situação.

This research aimed to analyze, based on the analysis of the sociology of law by Niklas Luhmann, the legitimacy of State power to repress housing in areas that harms the urban planning. To justify the legitimacy of the use of the state power against the exercise of the right to housing, the work understands the urban law as part responsible for stabilizing the expectations of citizens and as a counterfactual standard for the ones who think that to build in public area or in default of the government is the right thing to do. In this context, urban law promotes, through urban planning, the materialization of the diffuse interests of the balanced urban environment. The right to housing, on the other hand, is revealed in its individual dimension to determine the weighting of State power in the removal of illegal constructions. The power of State police, to be legitimately exercised, must keep in focus the urban planning and if an irregular housing occupation will or not be regularized, in order to determine the removal of this occupations that are not permitted in master plans and land regularization projects. Whereas the definition of areas that can be regularized takes into account primarily the diffuse interest in half orderly urban environment. The present moment of illegal housing in Federal District, Brazil, illustrates this situation.