Reflexões sobre o voto secreto no parlamento brasileiro

Abstract

O presente estudo versa sobre a necessidade ou não da existência do voto secreto no âmbito do parlamento brasileiro. Não obstante a aprovação da emenda constitucional nº 76, que alterou o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto, permanece no texto constitucional hipóteses de votação secreta. O tema é controverso entre parlamentares e juristas. Para se chegar a uma conclusão crítica sobre a temática, buscou-se fazer um breve histórico sobre o surgimento do Parlamento, suas origens e fundamentos, um estudo comparado sobre o voto secreto no parlamento em diversas nações do mundo e, finalmente o tratamento conferido nas constituições brasileiras, a posição da doutrina pátria e as proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional