A proporcionalidade na aplicação da penalidade de multa no processo administrativo distrital

Abstract

A Administração Pública, quando da contratação de empresas na esfera distrital, está sujeita a ter cláusulas contratuais violadas por parte dos contratados, o que pode ocasionar a instauração de um processo administrativo, nos termos do Decreto Distrital Nº 26.851/2006, no qual a empresa pode ser penalizada, entre outras sanções, com uma multa, que tem a sua gradação variada de acordo com o tempo e/ou tipo de violação. A autoridade competente, conhecido como Ordenador de Despesas, precisa ter sempre o foco no Princípio da Proporcionalidade, de forma que a sanção não seja demasiada, acarretando injustiça. Desta forma, este princípio constitucional implícito vêm estampado tanto na Lei de processo administrativo federal, quanto na distrital, necessitando que a pequena margem discricionária, qual seja, a sobreposição de penalidades, seja utilizada com parcimônia pelo agente público, pois caso contrário ocorrerá uma extrapolação da medida, que fatalmente será reformada pelo Judiciário. A proporcionalidade é essencial na aplicação da penalidade de multa.