A aplicação da garantia fundamental da imparcialidade do julgador no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: inadequação dos conselheiros serem julgados e terrem à faculdade de advogar.

Abstract

Este trabalho irá adentrar em um aspecto bastante controverso do processo administrativo fiscal. Irá tratar basicamente sobre o reflexo da garantia constitucional da imparcialidade do julgador, nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e eventual desrespeito a essa garantia no momento em que um advogado é indicado para ser conselheiro representa do contribuinte e não tem a obrigação de pedir licença do exercício da advocacia na OAB de sua região.