Responsabilidade fiscal: aplicabilidade e restrições sobre despesas com o pessoal.

Abstract

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF disciplina os artigos 163 e 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo como principais objetivos impor normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal do agente público. A LRF previne os riscos do desequilíbrio nas contas públicas, evitando assim que os gestores públicos gastem mais do que podem pagar, cuidando para que a arrecadação de receitas não seja inferior à realização de despesas públicas, imputando ao administrador uma conduta planejada e transparente da coisa pública. Os elementos que serão escopos de verificação para a realização deste trabalho será definida como Despesas com Pessoal são assim verificados: 1 - Conceito de despesa de pessoal (caput e parágrafo 1º do art. 18 e Acórdão TCU Plenário nº 894/2012) e os limites atribuídos a cada ente da federação; 2 - As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre adequação orçamentária e financeira da despesa e suas sanções quando existir excesso de gastos com pessoal. 3 - Aplicação de restrições, inclusive de contrair operações de crédito e receber transferências voluntárias, pelo descumprimento dos limites das despesas com pessoal. 4 - Inconstitucionalidade ou não dos dispositivos legais que tratam das despesas com pessoal, considerando a autonomia dos entes Federativos. 5 - Quais as principais restrições aplicáveis ao final do mandato?