Os novos princípios para a validação de um contrato e a possibilidade de sua aplicação nas relações jurídicas já constituídas.

Abstract

O contrato sempre foi regido pelo princípio da autonomia da vontade das partes, não podendo sofrer a interferência de terceiros ou do Estado. O avençado no instrumento fazia lei entre as partes. No entanto, a alteração no modo de analisar a abrangência do Direito Público e do Direito Privado acarretou na mutação dos princípios a serem seguidos pelo Direito Civil. A também chamada constitucionalização do direito privado impôs novas regras a serem observadas nas relações jurídicas, em prol de uma justiça social que passou a ser buscada pela sociedade contemporânea. As novas regras constitucionais e leis infraconstitucionais passaram a velar os negócios jurídicos, porém a aplicação desses novos preceitos e diplomas legais se deu tanto nos novos contratos, como nos contratos já constituídos, finalizados e acabados. Destarte, surgiram posicionamentos contraditórios quanto a possibilidade, ou não, de aplicação de normas de ordem pública nos contratos celebrados antes de sua vigência. A aplicação imediata decorreu da justificativa das normas decorrem de interesse coletivo, enquanto a impossibilidade de aplicação se fundamentou no respeito aos negócios já celebrados. Neste sentido, se faz necessária análise sobre a evolução na forma de validação de um contrato, dos novos preceitos a serem observados nas relações jurídicas e se seria possível à aplicação imediata de norma de ordem pública nos contratos já constituídos.