A teoria da transcedência dos motivos determinantes e sua compatibilidade com a sistemática da coisa julgada prevista nos artigos 469, I, e 472 CPC.

Abstract

O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, em algumas decisões em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade tem atribuído efeitos erga omnes e vinculante aos fundamentos da decisão, aplicando, assim, a denominada Teoria da Transcendência dos motivos determinantes. Entretanto, parte da doutrina tem criticado a aplicação da Teoria com a justificativa de que ela desrespeita os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, violando, por conseguinte, as normas contidas nos arts. 469, I e 472, do Código de Processo Civil, que determinam que, os motivos, ainda que importantes, não fazem coisa julgada, e, que, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Em razão disso, o presente trabalho irá analisar a legitimidade da aplicação da Teoria da Transcendência sob o enfoque da sistemática processual cível, em especial, daquelas regras relativas ao instituto da coisa julgada, partindo do estudo do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.