As modificações efetuadas no código penal brasileiro: uma análise sobre a tramitação de leis penais aprovadas na Câmara dos Deputados .

Abstract

Este trabalho faz uma análise sobre a maneira com que a Câmara dos Deputados aprecia os projetos de lei em matéria penal. Modernamente, a doutrina jurídica estabelece um conceito limitado sobre o bem jurídico-penal e um rol de princípios penais com o objetivo de que o Direito Penal cumpra o propósito da intervenção mínima. Por outro lado, é nítida a expansão dessa Ciência que tenta oferecer à sociedade uma maior sensação de segurança e uma resposta do Poder Público frente ao aumento da violência. Assim, aprecia-se a tramitação de projetos de lei que alteraram, posteriormente, o Código Penal brasileiro, a fim de observar o comportamento do legislador diante da relação existente entre bens e princípios jurídico-penais, de um lado, e a expansão do direito penal, de outro. Buscar-se identificar, portanto, em que medida esta Casa Legislativa observa o conceito de bem jurídico e os princípios penais na formulação de leis que alteraram o diploma penal.