O criminal compliance à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

Abstract

O presente trabalho visa apresentar o instituto do criminal compliance, sua aplicação ao ordenamento jurídico brasileiro, bem como seus atributos inerentes. Este estudo tem como objetivo a difusão do conhecimento acerca deste tema ainda pouco debatido e como ele é aplicado no Brasil. Ademais, trata da efetividade de um programa de compliance, suas características, problemáticas e soluções, além de um modelo genérico, porém efetivo, que pode ser aplicado à todas as empresas, não importando tamanho, área de atuação e abrangência. A pesquisa bibliográfica, nacional e estrangeira, usada exaustivamente neste trabalho foi, além da pesquisa normativa à leis, circulares e resoluções, a única fonte atualmente viável para sua conclusão, visto que ainda não há julgados jurisprudências sobre o assunto.