Crimes ambientais de competência da justiça federal.

Abstract

Este estudo faz uma abordagem acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar ações penais pela prática de crimes contra o meio ambiente. A metodologia adotada para a pesquisa a classifica como do tipo bibliográfica. A partir do princípio federativo, são analisadas tanto a possibilidade quanto os limites da intervenção do Ministério Público Federal e do IBAMA para fixar a competência federal para processar e julgar as ações penais. Como resultados se têm que a partir desta análise, demonstra-se que a repartição constitucional de atribuições entre os poderes federados não permite que a simples presença de órgão federal no pólo da ação implique, por si só, a competência da Justiça Federal Comum para processar e julgar uma ação penal pela prática de crime contra o meio ambiente.