Tributação e livre concorrência: o controle da constitucionalidade dos regimes especiais de tributação instituídos com base no art. 146-A da Constituição.

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objeto a definição de parâmetros para aferição da constitucionalidade dos regimes especiais de tributação instituídos, com base no art. 146-A da Constituição, para a prevenção de desequilíbrios na livre concorrência. À luz da teoria formulada por Humberto Ávila acerca da distinção entre princípios, regras e postulados, conclui-se que, da interpretação do referido dispositivo constitucional, é possível a construção de duas regras distintas de competência e de uma norma de natureza principiológica: o princípio da neutralidade fiscal, repercussão, no âmbito tributário, do princípio da livre concorrência, além de fundamento e limite para a instituição do referidos regimes especiais e antítese à função indutora dos tributos (extrafiscalidade stricto sensu). Tais regimes voltam-se exclusivamente à prevenção de distúrbios concorrenciais provocados por falhas na estrutura tributária. Podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nas respectivas legislações ordinárias, as quais devem ser obsequiosas à lei complementar de âmbito nacional a ser editada pela União. Entre os referidos regimes especiais de tributação e a promoção da neutralidade tributária, há uma relação de causalidade e, por conseguinte, o postulado da proporcionalidade coloca-se como o principal instrumento para a aferição da constitucionalidade desses regimes excepcionais.