(Des) cabimento do honorários advocatícios na justiça do trabalho e suas limitações.

Abstract

Este trabalho analisa a possibilidade de ocorrer, nas ações trabalhistas decorrentes de relação de emprego, a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em face da mera sucumbência, independentemente de a parte vencedora ser, ou não, beneficiária da assistência judiciária e de subsistir, ou não, o jus postulandi das partes no direito processual do trabalho. Discussão acentuada em razão da ampliação da competência da Justiça do Trabalho que põe em evidência a dificuldade prática e teórica de se manter o entendimento sobre a sucumbência e suas consequências naquelas demandas trabalhistas. Examina-se pontos como: a cronologia da relação sucumbência e honorários advocatícios no ordenamento jurídico e sua inserção no Direito do Trabalho; o jus postulandi como importante instrumento de acesso à justiça, dentre outros. Por fim, elabora-se, uma breve análise do Projeto de Lei nº 3.392/2004 referente a adoção do jus postulandi, como exceção, e a sucumbência na Justiça do Trabalho, como regra.