Os limites constitucionais para a criação e nomeação de cargos comissionados na Administração Pública.

Abstract

A constituição federal de 1988 estabeleceu como regra que o provimento aos cargos públicos deve se dar por meio de concurso público de provas e títulos. Esta regra, também chamada de princípio do concurso público foi uma ação importante para evitar que administradores públicos distribuam os cargos públicos como se fossem seus. Por outro lado a constituição estabeleceu que excepcionalmente o provimento dos cargos na Administração Pública pode se dar em comissão, com livre provimento e exoneração, mas nesse caso, a constituição estabeleceu como limites que a criação e nomeação para cargos comissionados se destinem somente à funções de direção, chefia e assessoramento. Fora dessas hipóteses poder-se-á estar diante de afronta ao princípio do concurso público, bem como de outros princípios constitucionais. Assim sendo, faz se necessário o controle do poder judiciário, principalmente do Supremo Tribunal Federal, que, como guardião da constituição federal deve julgar a constitucionalidade dos casos de criação e provimento de cargos comissionados que lhe forem submetidos, de acordo com os ditames da constituição federal.