Autonomia da PMDF em expedir auto de infração Ambiental.

Abstract

Este trabalho, de forma resumida, buscou analisar os aspectos legais e as hipóteses de, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), mediante o Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA), em ter autonomia para expedir auto de infração ambiental, como meio auxiliar de coibir o avanço dos crimes ambientais ocorridos nos limites geográficos do Distrito Federal. Buscou-se por meio de legislação própria e pesquisa bibliográfica, comprovar a competência legal da PMDF, em ter tal autonomia administrativa, pois chegou-se a conclusão que este é órgão pertence ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) mediante amparo legal previsto no art. 6 º , V, da Lei Federal 6.938, de 31 de agosto de 1981, combinado com o art. 70, § 1º, da Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Sugeriu-se a necessidade de alteração da Lei Distrital de número 41, de 13 de setembro de 1989, a qual dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal, devendo esta, prevê o BPMA com poder de polícia, competente para fiscalizar e proteger o meio ambiente, e ainda, expedir auto de infração ambiental, e ao final regulamentar as atividades do Batalhão mediante Decreto Distrital. Por fim, buscar-se-á indicar no efetivo do BPMA, militares com capacidade técnica e conhecimento na área das ciências biológicas e afins, para treinamento, estudo e capacitação com vistas a serem os precursores no preenchimento e acompanhamento dos procedimentos administrativos do auto de infração.