Responsabilidade civil e o mercado de capitais: análise dos instrumentos de ressarcimento de prejuízos para o investidor, decorrentes de aplicações infrutíferas em fundos de investimento.

Abstract

O nível de desenvolvimento de uma economia, via de regra, pode ser mensurado de acordo com o aperfeiçoamento do seu Mercado de Capitais. Em que pese o conturbado contexto histórico do Mercado de Capitais Brasileiro, verifica-se que a economia vem apresentando melhoras graduais (ainda que a passos lentos) se comparado ao vivenciado nos anos mais longínquos e, desta forma, merece uma análise pontual, priorizando a perspectiva do investidor. Isso porque, o crescimento desta seara, tem por base a regulação do seu sistema, o que traz uma maior eficiência ao setor, segurança das operações nele realizadas e, consequentemente, atrai cada vez mais investidores dispostos a aplicar seus recursos. É neste ponto que surge a incerteza no que tange a existência de instrumentos e fundamentos administrativos e legislativos eficazes na reparação de eventuais danos que o investidor venha sofrer, especialmente por aplicações em Fundos de Investimento. A hipótese se restringe aos investimentos realizados através de Fundos, uma vez que estes são os mais ofertados ao pequeno investidor, ao passo que viabilizam uma maior diversidade de aplicações e, teoricamente, aumenta a chance de lucro.