A licença e o licenciamento ambiental e seus aspectos controvertidos sob a visão legal, doutrinária e jurisprudencial

Abstract

A Licença Ambiental ganha maior relevo no cenário mundial no momento em que o homem desperta para a necessidade de conciliar o progresso social e tecnológico com a preservação do meio ambiente, pois se no passado eram meras previsões, hoje são realidade os impactos negativos deste desenvolvimento desenfreado, colocando em risco a sobrevivência da própria humanidade. Os maremotos, enchentes, destruição da camada de ozônio, derretimento das calotas polares e outros cataclismos que provocam grandes destruições e mortes em todo o planeta advertem sobre a urgência de se encontrar soluções efetivamente viáveis. No plano jurídico nacional, dentre outros instrumentos, temos a Licença e o Licenciamento Ambiental, em torno dos quais gravitam questões da mais alta complexidade e relevância, que se não resolvidas a contento acabam por fragilizar este importante mecanismo de controle, gerando instabilidade nas relações sociais e econômicas, trazendo como conseqüência a insegurança coletiva. Controvérsias surgem sob diversas roupagens: há os que defendem que esta outorga estatal na verdade não se enquadra no conceito jurídico-legal de Licença (ato vinculado), sendo mera Autorização (ato discricionário) sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade do Administrador Público. Também se polemiza a competência dos municípios para legislar sobre Direito Ambiental, já que estes entes foram excluídos do artigo 24 da Constituição Federal de 1988, sendo ainda mais controvertida a repartição de atribuições quanto ao Licenciamento Ambiental pelos diversos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente/SISNAMA. Esta última discussão deságua em outra inquietação, sintetizada na questão do autolicenciamento ambiental, que para estudiosos de renome atenta contra os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, pois a mesma Pessoa Jurídica de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é, a um só tempo, o empreendedor e o próprio licenciador da atividade, o que, segundo estes pensadores, pode levar a vícios em razão de pressões das mais diversas ordens. O tema palpita e não pode ser desprezado, cabendo aos operadores do Direito também dar sua contribuição na busca de respostas que tragam tranqüilidade. É o que se pretende com este ensaio.