Responsabilidade civil da indústria do tabaco, defeito de informação e nexo causal

Abstract

A presente monografia tem como escopo demonstrar a aptidão do ordenamento jurídico pátrio para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, pautada na responsabilidade civil pelo fato do produto, especialmente quanto à falta, ou omissão intencional, de informação, clara e precisa, sobre os malefícios causados pelo consumo de cigarro que matam milhares de usuários a cada ano. Para melhor ilustrar o tema, se mostrará as características do produto cigarro e seu poder viciante; a questão da licitude da comercialização do produto como excludente de responsabilidade; fatores externos que influenciam o livre arbítrio do consumidor em iniciar o fumo e o descumprimento do dever de informação da indústria do tabaco sobre os riscos de se consumir o cigarro. Dando fecho, serão abordados aspectos processuais relacionados ao nexo causal entre o ato de fumar e as enfermidades acometidas para, ao final, se concluir pela responsabilidade civil das indústrias do tabaco. Não obstante, a presente monografia procura descaracterizar cada um dos principais argumentos utilizados pela jurisprudência que atualmente se formou no país em favor das poderosas fabricantes de cigarros.