Súmula vinculante e estado democrático direito: legitimidade mediante o critério discursivo.

Abstract

O presente trabalho traz um estudo acerca da súmula vinculante enquanto instrumento racionalizador do sistema judiciário brasileiro, com a preocupação de ser ela um mecanismo garantidor de uniformidade jurisprudencial, efetiva fundamentação das decisões, celeridade processual e promoção de segurança jurídica. Tal instituto deve observar os pressupostos do paradigma do Estado Democrático de Direito, caracterizado pela pluralidade e abertura, o que se dá através da adoção de procedimento que preserve a prática discursiva em torno dos argumentos utilizados na formação dos precedentes judiciais que se pretende sumular. Obtém-se, assim, sua legitimação. Deve-se respeitar, portanto, os critérios constitucionais da existência de controvérsia atual, bem assim a existência de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, considerando-se este último como o critério densificador da prática discursiva. Como modelo de estudo, o capítulo final aborda o procedimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal para a edição da súmula vinculante n. 05, demonstrando a inobservância das premissas constitucionais, especificamente no que diz respeito à necessidade de reiteradas decisões.