Análise da prisão para fins de extradição à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Abstract

Neste estudo analisaremos o tratamento atribuído pelo Supremo Tribunal Federal às garantias constitucionais dos extraditandos no processamento dos pedidos de extradição. Em especial, buscaremos revisar os fundamentos utilizados pelo STF para decretar, manter ou revogar a prisão para fins de extradição, com a finalidade de compreender a extensão da aplicação pela Suprema Corte dos preceitos constitucionais nesse tipo de acautelamento. Pela proximidade da prisão para fins de extradição das medidas cautelares processuais penais, revisaremos esta temática com a finalidade de consolidar as bases para a análise da natureza da prisão no âmbito da extradição. Partindo dos dispositivos normativos da Lei 6.815/80 que regulamentam a prisão para fins de extradição, buscar-se-á compreender, por meio da revisão de jurisprudência, o entendimento do STF sobre o tema para revisar possíveis inconstitucionalidades na aplicação pelo tribunal dos dispositivos referentes à prisão para fins de extradição.