Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas passivas (Defendant Classs Action) no Brasil.

Abstract

O processo coletivo passivo não é um instituto novo, mas poucos autores de direitos coletivos abordam esse assunto. Apesar do ordenamento jurídico brasileiro não contar ainda com um código geral de regulação das ações coletivas, que sistematize tanto as ações coletivistas ativas quanto as passivas, admite-se o ajuizamento da chamada “ação coletiva passiva” por meio de adaptação da legislação existente atualmente no país para o processo coletivo ativo; ou seja, há normas que, conscientemente interpretadas, permitem a judicialização de conflitos em face de um grupo, colocando estes na situação de réus em demandas judiciais. Verifica-se, pois, que os titulares dos interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos podem ser representados no polo passivo da ação coletiva e a coisa julgada da sentença de procedência da ação poderá atingir os titulares dos direitos coletivos, a depender se o autor da ação coletiva passiva é individual ou coletivo.