Ação de repetição de indélito em sua aplicação aos impostos indiretos.

Abstract

Este trabalho procura mostrar os conceitos, fundamentos e características da ação de repetição de indébito em sua aplicação aos impostos indiretos, valores cobrados indevidamente, pagos ao fisco, em cobranças de impostos como imposto sobre operações relativas à circulação e sobre prestação de serviços (ICMS), imposto produtos industrializados (IPI) e outros. Os fundamentos são a vedação ao enriquecimento sem causa e o princípio da legalidade tributária, essenciais na confecção da peça processual a ser apresentada ao Estado Juiz, por intermédio de advogado constituído, em casos específicos previstos em lei, com o intuito de obter resposta do Judiciário favorável.