O voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF e o devido processo legal.

Abstract

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF adota como solução de empates o voto de qualidade, que consiste na realização de um segundo voto pelo Presidente do órgão julgador. O devido processo legal, como limite da atuação estatal em todas as suas esferas e poderes, exige que os processos preencham certos requisitos para sua legitimação diante do Estado Democrático de Direito. Assim, faz-se uma análise se essa solução de empate se adequa aos subprincípios da imparcialidade, da colegialidade e da motivação das decisões.