Sustentação oral pelo Amicus Curiae nos Tribunais Superiores.

Abstract

O objeto desta investigação científica é o instituto jurídico do amicus curiae, que embora exista desde o direito romano antigo, ainda é pouco conhecido no Brasil, conquanto esteja em eminência de ser positivado no Código de Processo Civil por meio do Projeto de Lei nº 8.046, de 22 de dezembro de 2010 ou como modalidade de intervenção de terceiros (versão original do Projeto) ou como auxiliar da Justiça (versão atual, decorrente de uma emenda). O amicus curiae é uma ferramenta processual que permite a terceiros, mesmo que não sejam parte de um processo e nem tenham interesse jurídico na disputa judicial, oferecerem opiniões consideradas de significância à comprovação das alegações no processo. Este estudo traça os contornos para determinar os limites e o alcance do tema escolhido à luz dos diversos pontos de vista doutrinário e jurisprudencial existentes, para verificar, ao final, a possibilidade e condições da sustentação oral pelo amicus curiae nos Tribunais Superiores. O tema é controverso principalmente na jurisprudência. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo que o amicus curiae tem direito de fazer sustentação oral nos casos em que o procedimento normativo do processo admite. Já o Superior Tribunal de Justiça tende para a interpretação no sentido de que tal direito não pode ser admitido ao amicus curiae. Ao final da pesquisa, demonstra-se que o amicus curiae tem o direito de proceder à sustentação oral das razões que justificaram a sua admissão formal na causa, como decorrência dos poderes concedidos pela sua dinâmica da atuação processual, inclusive nos recursos aos Tribunais Superiores.