A repercussão jurídica da aplicação do código de defesa do consumidor aos serviços notariais e de registro

Abstract

O presente trabalho tem como foco a análise da repercussão jurídica da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais e de registro. Nesse sentido, torna-se relevante não só conhecer a natureza das normas de defesa do consumidor a partir da Constituição Federal, como às questões atinentes aos benefícios advindos da aplicação desse diploma legal a uma categoria de serviços que está intimamente ligada a uma gama de necessidades de toda uma coletividade. Não obstante esse panorama social, a doutrina e a jurisprudência, ainda discutem acerca da natureza desses serviços, bem como sobre o sistema adequado de responsabilização civil a ser aplicado à espécie na ocorrência de danos aos destinatários finais desses serviços. A partir desse contexto sócio jurídico entendemos pela pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços notariais e de registro não só considerando a natureza de ordem pública das normas de proteção ao consumidor, com pelo fato de que estas foram postas pelo legislador originário com a intenção de proteger direitos fundamentais de uma coletividade vulnerável. Pretendemos, após a análise da atividade notarial e de registro a partir Constituição Federal, legislação aplicável, doutrina e jurisprudência,contribuir para a evolução do sistema de proteção ao consumidor.