A concorrência tributária internacional e seu moderno contorno: O Brasil diante dos paraísos fiscais.

Abstract

O presente estudo tem como objeto o contexto hodierno da concorrência fiscal internacional, com destaque para a figura do paraíso fiscal e como o Brasil tem lidado com essa questão. Isto é, a problematização pode ser colocada da seguinte forma: Em que medida a intervenção do Estado brasileiro na tributação internacional pode trazer barreiras à evasão fiscal vinculada aos paraísos fiscais? Assim, a ideia central do texto é demonstrar que uma postura intervencionista do Brasil neste contexto econômico-tributário internacional, de forma a regular certas medidas específicas conforme o caso, parece ser uma arma para o combate da prejudicial evasão fiscal.