O papel da sociedade civil organizada no estado pós-moderno: um estudo sobre a constitucionalidade dos serviços sociais autônomos do segundo tipo.

Abstract

O presente trabalho tem como objeto o estudo da constitucionalidade dos Serviços Sociais Autônomos instituídos após a Reforma do Aparelho do Estado brasileiro, classificados pela doutrina como ‘do segundo tipo’. Não sendo poucos os juristas que condenam a criação dessas entidades privadas pelo Estado – pois que mantidas por recursos repassados do orçamento do ente instituidor e alheias às regras de direito públicos – importa que a análise parta da averiguação das dimensões do papel do Estado e das crises nos modelos estatais pretéritos até que se alcance as reformas estatais das últimas décadas do século passado. A investigação sobre a participação conferida às sociedade civil na construção de um novo modelo estatal, por sua vez, conduz à demonstração do contexto em que as entidades tratadas neste trabalho foram idealizadas, para que se torne possível, ao final, formar um entendimento sobre a licitude de sua criação.