A legalidade da decisão 4423/2004 - TCDF, aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal em casos de sinistro com viaturas.

Abstract

O presente trabalho tem por finalidade abordar aspectos da legalidade da absorção dos prejuízos experimentados pelo erário em casos de sinistros de trânsito envolvendo viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal em face da aplicação da Decisão nº 4423/2004, oriunda do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o qual firmou entendimento que para haver imputação de débito ao servidor faz-se haver, além da culpa e nexo de causalidade, que o mesmo não agia no estrito cumprimento do dever legal ou que expôs o bem público a riscos irrazoáveis, estranhos à atividade policial ou inexigíveis para a situação de serviço em que se encontrava no momento do acidente; fato comprovado os prejuízos serão absorvidos pelo erário distrital. A pesquisa procurou esclarecer, de modo simplificado, o controle exercido tanto pelo Tribunal de Contas da União - TCU, como pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF na Polícia Militar do Distrito Federal, com fim de buscar o fundamento constitucional exercido pelos tribunais citados, bem como as eventuais contradições em tal fiscalização, sem olvidar-se do pacto federativo.

This study aims to address aspects of the legality of the absorption of losses experienced by the public coffers in cases of traffic accidents involving vehicles of the Military Police of the Federal District in the face of the application of Decision No 4423/2004, coming from the Court of the Federal District which has executed understanding that to be charging debit to the server is done there, beyond the fault and causation, that it did not act in strict compliance with legal obligations or that exposed the public good to unreasonable risks, strangers to the activity police or unenforceable for service situation that existed at the time of the accident; proven fact the losses will be absorbed by the district exchequer. The research sought to clarify, in a simplified way, the control exerted by both the Court of Audit - TCU, as the Court of the Federal District - TCDF in the Military Police of the Federal District, in order to seek the constitutional basis exercised by the courts cited as well as any contradictions in such supervision, without forgetting the federal pact.