A licitação usada como instrumento de incentivo ao desenvolvimento local e o princípio da isonomia .

Abstract

Para tornar a administração estatal viável e condizente com os anseios da sociedade o Estado se utiliza da licitação pública para adquirir os meios necessários para alcançar esse objetivo. Para isso, vários são os regramentos que deverão ser observados os quais têm como principal objetivo proteger o patrimônio público. Ocorre que somente a aquisição de bens e serviços não é mais a única finalidade de uma compra governamental. A licitação passou a ser um instrumento de incentivo ao desenvolvimento local e regional sustentável por meio de tratamento diferenciado à algumas pessoas jurídicas. Trata-se de uma inovação jurídica trazida pela Lei Complementar nº 147/2014. Assim, o objetivo deste estudo foi fazer um levantamento sobre os possíveis conflitos existentes entre a utilização do novo instituto com o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal de 1988. Para se chegar à conclusão de que a previsão de uso está de acordo com o princípio constitucional, utilizou-se de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais demonstrando os meios permitidos em que o tratamento desigual poderá ser efetivado através de requisitos objetivos previamente traçados em legislação própria

To make feasible and consistent state administration with the desires of society the state uses public bidding to acquire the means to achieve that goal. For this, a number of specific regulations to be observed which are mainly intended to protect public property. It turns out that only the procurement of goods and services is not the only purpose of a government purchase. The bidding has become a way of encouraging the local and regional sustainable development through differential treatment to some companies. This is a legal innovation introduced by Complementary Law No. 147/2014. The objective of this study was to survey about the possible conflicts between the use of the new institute with the principle of equality laid down in the 1988 Federal Constitution To come to the conclusion that the use of prediction is in line with the principle constitutional, we used of doctrinal and jurisprudential research demonstrating the means allowed in the unequal treatment can be made effective through objective requirements previously outlined in legislation.