Análise da lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013.

Abstract

O tema deste trabalho é a Lei nº 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O problema encontra-se na pergunta: o ordenamento jurídico brasileiro precisava de mais uma lei para combater a corrupção? A hipótese que tenho para essa pergunta é que não era necessária mais uma lei; e que mesmo para as poucas inovações que a Lei Anticorrupção dispôs, como a responsabilidade objetiva para as pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração, poderia ter sido feito com alterações em dispositivos já existentes no ordenamento, do mesmo modo sobre outros dois pontos muito debatidos, quer seja o acordo de leniência e o programa de Compliance.