O imposto sobre produtos industrializados e o princípio da anterioridade tributária nonagesimal à luz da decisão proferida pelo STF na ADIN n. 4.661 DF.

Abstract

O presente trabalho adota a pesquisa bibliográfica do tema como sua principal metodologia, dado o seu caráter teórico argumentativo, tem por objetivo analisar as características e principais elementos do Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI a fim de confrontá-los com o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal analisando a sua aplicação à luz de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou sua observância mesmo na hipótese em que a majoração levada a efeito por decreto obedeceu aos limites máximos fixados em lei.