A capacidade legal da pessoa com deficiência intelectual no novo código de processo civil: em busca da efetiva dignidade da pessoa com deficiência intelectual.

Abstract

O presente estudo busca problematizar em que medida o Novo Código de Processo Civil assegura a dignidade da pessoa com deficiência intelectual no tocante ao exercício da sua capacidade jurídica face à mudança de paradigma prometida pela Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, oferecendo uma análise crítica dos dispositivos da nova legislação processual civil, identificando sua adequação ou descompasso em relação aos princípios do direito civil-constitucional, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. Por meio de uma metodologia indutiva bibliográfica, adotando o eixo de pesquisa sócio jurídica e levando em consideração a interdisciplinaridade do Direito com outras ciências sociais, busca-se responder ao problema identificado nas incoerências entre a ordem jurídica em tese, o funcionamento das instituições às quais se atribui o poder político de editar normas e harmonizá-las ao arcabouço legal vigente e a sua influência e transformação da realidade da vida das pessoas. Em breves considerações acerca da fase de construção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, denotando sua perspectiva social, busca-se a compreensão dos caminhos percorridos e, consequentemente, das razões que levaram o Estado Brasileiro a ratificar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a adotar, em nosso ordenamento jurídico, ações afirmativas para a proteção das pessoas com deficiência. Ao final, faz-se uma análise da legislação processual no que concerne o procedimento para interdição das pessoas com deficiência intelectual e para a instituição da curatela segundo os preceitos da dignidade da pessoa humana, a fim de observar a sua adequação à plataforma dos direitos humanos e fundamentais da pessoa submetida ao processo de interdição sob a perspectiva do Direito Constitucional Civil moderno e da dignidade da pessoa humana, apontando as novas tendências doutrinárias das relações de curatela em âmbito nacional e internacional.