A ausência de regulação da imprensa no Brasil : reflexões da experiência inglesa - o caso News of the World.

Abstract

O presente trabalho tem por escopo compreender o tratamento jurídico dado ao direito à liberdade de imprensa no Brasil, sob a perspectiva do direito comparado, notadamente, da regulação do tema pela Inglaterra. Propõe-se analisar o acórdão proferido na Ação e Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, na qual o Supremo Tribunal Federal enfrenta a possibilidade de regulação infraconstitucional da imprensa, ocasião em que concluiu pela não recepção da Lei nº 5.520, de 1967. Diante esse cenário de vazio regulatório, optou-se pelo estudo do modelo de autorregulação da imprensa, historicamente instituído na Inglaterra, e suas recentes mudanças ocorridas em resposta a uma série de escândalos atribuídos ao tabloide “News of the World”. Especificamente, analisar-se-á o Relatório publicado pelo juiz Leveson, resultado de um inquérito que buscou avaliar a situação da cultura, práticas e ética da imprensa inglesa, bem como a Carta Real sobre a Autorregulação da Imprensa, que exsurge como um novo modelo autorregulatório da imprensa britânica, uma vez que procura solucionar os problemas do modelo anterior. Essa experiência estrangeira sobre o tema é tomada, por fim, como base de reflexão do assunto pelo direito brasileiro, notadamente, no que tange à necessidade e ao alcance de eventual tratamento legal da questão.