Princípios constitucionais que norteiam o projeto de lei do novo Código Comercial.

Abstract

O presente trabalho pauta-se em estudo acerca do Projeto de Código Comercial, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados (PL nº 1.572/11), que objetiva a inclusão pelo direito positivo dos princípios do direito comercial. Visando com isto, contribuir não somente para a modernização e simplificação da vida empresarial, como também dotar de maior previsibilidade as decisões judiciais acerca das relações entre empresários. Enquanto o direito comercial não se render à adesão da argumentação por princípios, seu isolamento continuará contribuindo para a inoperância de muitas de suas regras. Palavras-chave: Novo Código Comercial. Princípios Constitucionais. Projeto de Lei. Atividade Econômica