Os conceitos de sociedade "subsidiária" e sociedade "controlada", para fins de aplicação do art. 24, inciso XXIII, da lei n. 8.666/93

Abstract

O presente trabalho analisa os conceitos de sociedade “subsidiária” e sociedade “controlada”, para fins de aplicação do art. 24, inciso XXIII, da Lei n. 8.666/93. Tal dispositivo prevê hipótese de contratação direta, por meio de dispensa de licitação, por empresas públicas e sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço seja compatível com o mercado. Busca-se estudar qual a interpretação a ser conferida aos termos “subsidiária” e “controlada”, tendo em vista que no âmbito da Lei nº. 8.666/93 não há definição expressa de tais expressões, fato este que acarreta na necessidade de se utilizar outras normas do ordenamento jurídico pátrio para suprir tal lacuna. No entanto, dentro da legislação brasileira atual existem, ao mínimo, dois conceitos distintos de sociedade “subsidiária” e sociedade “controlada”; um de Direito Empresarial, outro de Direito Administrativo. Assim, avaliam-se as definições empresariais e administrativas dentro do contexto do art. 24, inciso XXIII, da Lei n. 8.666/93, com o intuito de saber qual das duas deve ser utilizada na hipótese de contratação direta ora em referência.