Restrições verticais no Direito antitruste brasileiro à luz da análise econômica do direito.

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo discutir o papel da análise econômica do direito nas restrições verticais. O texto está dividido em duas partes. Na primeira parte trazemos todos os pressupostos teóricos necessários para o entendimento da matéria, dividindo sua apresentação em dois capítulos. No primeiro capítulo fazemos uma introdução à análise econômica do direito, apresentando seu conceito, sua evolução como área do conhecimento humano capaz de auxiliar os juristas na tomada de decisão, apresentamos seus instrumentos e metodologia utilizados e, por fim, discorremos especificamente acerca de sua importância para direito concorrencial. Já no capítulo dois, ainda da primeira parte, fazemos uma análise sobre o direito antitruste brasileiro, mas antes, contudo, de maneira muito superficial, fazemos um contextualização histórica do direito econômico no mundo. Na segunda parte do trabalho, discutimos pontualmente as restrições verticais no Brasil, trazendo seus conceitos e evolução tanto no Brasil quanto no direito comparado. Analisamos as três principais fontes normativas do direito concorrencial com destaque para a Resolução CADE n. 20/99, cujo objeto é as restrições verticais. No último tópico da segunda parte colacionamos alguns julgados relativos a cada um dos seis principais tipos de restrições verticais: fixação de preço de revenda; acordos de exclusividade; vendas casadas; divisão de mercado (restrições territoriais); recusa de contratar; e discriminação de preço. Ao trazemos para discussão os julgados mais importantes, fazemos uma análise crítica da atuação do órgão antitruste à luz da regra da razão, dos padrões de prova e dos níveis de investigação utilizados

This paper seeks to discuss the role of economic analysis of law in vertical restraints. The study is divided into two parts. The first part explains all theoretical assumptions necessary for the understanding of this form of competition restriction and is divided into two chapters. The first chapter of the first part introduces the concept and the development of the field of Law and Economics, and shows how this human centered field of knowledge can assist legal professionals in the decision making process. In this chapter, we also present tools and methodology used by Law and Economics, with a special emphasis on its importance to competition law. In the second chapter of part one, the paper analyzes the Brazilian antitrust law and a comprehensive view of the historical background of the economic rights in the world. In the second part, the study discusses concept, development and a comparative legal analysis of vertical restraints in Brazil. Next, the study describes three main regulatory sources of competition law with special emphasis on Resolution n. 20 of 1999 of the Brazilian Competition Law Agency - CADE, that provides for vertical restraints. Furthermore, the last topic of the second part of the paper compiles relevant decisions related to each of the six main types of vertical restraints, namely: resale price maintenance (RPM); exclusivity agreement; tying arrangement; market division (dividing territory); refusal to hire; and price discrimination. Then, based on these relevant decisions listed, the paper attempts to analyze critically the performance of the Brazilian antitrust agency in the light of the analysis of the rule of reason, the standards of evidence and the finding.