Dignidade da pessoa humana: processo administrativo fiscal e a súmula vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

Abstract

A presente monografia tem por objeto analisar da prescindibilidade ou não do processo administrativo fiscal como mais uma condição de efetivação do princípio mor da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana. Para tal desiderato, no primeiro capítulo será feita uma tentativa de encontrar um conceito de dignidade da pessoa humana, com fundamento na obra de Immanuel Kant, Fundamentação da Metafísica, para a análise do presente estudo. No segundo capítulo, mostrar-se-á noções gerais e relevantes do Direito Tributário, ainda, serão analisados os crimes contra a ordem tributária, tipificados no art. 1º da Lei nº 8137/90 para análise da súmula vinculante nº 24 e analisado o momento de constituição do crédito tributário. Por fim, no terceiro capítulo, será discutida toda a matéria em questão com fundamento na dignidade da pessoa humana, partindo a análise do HC . 96.324 do Supremo Tribunal Federal.