Incentivos fiscais como indutor do direito ao desenvolvimento regional: uma perspectiva sob o enfoque do direito ao desenvolvimento.

Abstract

Este trabalho aborda o aspecto desenvolvimentista das políticas públicas voltadas à concessão de incentivos fiscais sob o enfoque da perspectiva do direito ao desenvolvimento. Procura-se demonstrar a base teórica do direito ao desenvolvimento, revelando suas origens e nuances, as quais servirão de parâmetro objetivo para a análise da política pública de concessão de incentivos fiscais. Objetiva-se analisar a política pública como um instrumento indutor ao desenvolvimento, partindo do mecanismo de sua inserção ao ordenamento jurídico e concluindo com a análise de seus resultados. Como delimitador o trabalho abordar política pública concessiva de benefícios ficais adotada pelo Estado da Bahia e para analisar os resultados da política aborda o aspecto econômico-social levando em consideração a Curva de Laffer.