Os limites impostos pela tipificação penal do assédio sexual e outras abordagens de apelo sexual no ambiente de trabalho.

Abstract

A prática do assédio sexual e de outras figuras de apelo sexual no ambiente de trabalho sempre fizeram parte da história da humanidade, notadamente em relação às mulheres, por razões de discriminações culturais e sociais. Esse fenômeno está relacionado ao abuso de poder e à subordinação no âmbito laboral, sendo certo que ele é caracterizado pela insistência e impertinência do superior hierárquico ou pessoa que tenha ascendência no trabalho sobre outro trabalhador, alvo do constrangimento praticado com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. Essa espécie de assédio constitui uma grave violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, contrariando também a boa-fé essencial nas relações de trabalho. Bem por isso, esse fenômeno tem preocupado trabalhadores, empresários, entidades sindicais, autoridades, legisladores e operadores do direito, principalmente em decorrência das consequências maléficas e degradantes para o ambiente de trabalho e para a saúde do trabalhador. Em consonância com os preceitos legais, observa-se que a competência da Justiça Trabalhista se restringe a verificara responsabilidade objetiva da empresa e a indenização cabível para a reparação do dano sofrido pela vítima. Nota-se a importância de uma fiscalização visando combater essas práticas ilegais e respeitando os direitos e garantias fundamentais inerentes aos seres humanos. Para tanto, é fundamental uma conscientização da sociedade no sentido de preservar, sobretudo, a ética profissional no ambiente laboral.