A aposentadoria como ato composto e a incidência do artigo 54, da lei 9781/1999: estudo de caso

Abstract

Este trabalho aborda a possibilidade de o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência prevista no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, negar o registro e determinar a anulação de ato concessivo de aposentadoria depois de transcorridos mais de cinco anos da concessão do benefício pela Administração Pública, partindo da análise do Recurso Extraordinário 636.553/RS, ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal. São examinadas questões como: a natureza jurídica do referido ato, sob o aspecto da formação da vontade; a incidência do princípio da segurança jurídica e a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 54, da Lei 9.784/1999, e o interesse público a ser tutelado no caso. Buscar-se-á demonstrar que a Corte de Contas também está sujeita ao referido prazo da lei de processo administrativo federal e que o ato de aposentadoria objeto do mencionado recurso extraordinário não pode mais ser alterado.