A impossibilidade de redução do montante das Astreintes à luz do artigo 461, §6°, Código do Processo Civil.

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Título:	A impossibilidade de redução do montante das Astreintes à luz do artigo 461, §6°, Código do Processo Civil.
Autor(es):	Corrêa, Fernanda Lopes
Palavras-chave:	Processo Civil, Multa;Processo Civil, Astreintes;Código de Processo Civil, Multas, Brasil
Data de submissão:	2014
Editor:	IDP/EDB
Citação:	CORRÊA, Fernanda Lopes . A impossibilidade de redução do montante das Astreintes à luz do artigo 461,§6°, Código do Processo Civil. Brasília: IDP/EDB, 2014. 53f.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo:	O presente estudo tem como escopo a análise do instituto da multa cominatória, também conhecida como astreintes, especificamente no que se refere a (im) possibilidade de redução do seu montante à luz do artigo 461, §6º, do Código de Processo Civil. Para tanto, será realizado um panorama sobre o seu surgimento e sua natureza jurídica, bem como realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial a fim de que se verifique com exatidão de que forma esse instituto vem sendo aplicado. Por fim, será tecida uma análise acerca da disposição das astreintes no novo Código de Processo Civil.
Descrição:	Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
URI:	https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1644
Aparece nas coleções:	Especialização em Direito Constitucional

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