As parcelas constitucionais decorrentes de direitos sociais e o regime de subsídio.

Abstract

O presente trabalho versa sobre as parcelas garantidas pela Constituição Federal, que constituem direitos sociais dos trabalhadores e que são pagos em razão das condições de trabalho: adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno. Avalia-se o grau de compatibilidade da remuneração por subsídio com as referidas parcelas. Serão analisadas as origens e natureza dos institutos para verificar se efetivamente existe uma antinomia entre o parágrafo terceiro e o parágrafo quarto do art. 39 da Constituição Federal. Busca-se averiguar se o subsídio, como parcela única, impede qualquer pagamento de vantagem adicional, inclusive as parcelas constitucionalmente garantidas.