Federalismo e o regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.

Abstract

Analisa-se neste trabalho o princípio federativo e do Simples Nacional, concentrando-se na investigação da naturezajurídica de “regime especial unificado de arrecadação de tributos” e o conceito de Federalismo. Com base no art.146 da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Simples Nacional – Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Esse regime foi criado em consonância com o princípio da praticabilidade tributária, para redução e simplificação da arrecadação devida pelas pequenas empresas. Demonstra-se não ofender o princípio federativo, uma vez que o federalismo cooperativo, adotado no Brasil, permite a cooperação entre os entes federativos, mesmo quanto à administração tributária. Analisa-se neste trabalho também a questão da competência tributária e as leis complementares, concluindo que o Simples Nacional é, de modo geral, constitucional, com exceção da rigidez excessiva do critério quantitativo de seus tributos, que não permitem a suficiente adequação da carga tributária às realidades específicas de cada unidade da federação.

The issue to be treated by this study is to investigate the concepts of the tax system, the federal principle and Simples Nacional.Based on art. 146 of the Constitution of 1988, was instituted Complementary Law 123/2006, which established the “Simples Nacional - unified scheme for collecting taxes and contributions payable by micro and small businesses. This scheme was created in line with the principle of practicality tax to reduce and simplify the tax collection for small businesses. It is demonstrated not offend the federal principle, once the cooperative federalism, adopted in Brazil, allows for cooperation between federal entities, even as the tax administration. It is analyzed also the question of taxing power and the complementary laws, concluding that the Simples Nacional is generally constitutional, except for the excessive rigidity of the quantitative criterion of their taxes. The Simples Nacionaldo not allow enough adjustment in the tax burden to the specific circumstances of each state.